Termos de Uso

1. Objeto e identificação

Estes termos disciplinam o acesso e o uso de WhatsBotCRM, serviço disponibilizado por WhatsBotCRM para organizar atendimento, contatos, equipes, oportunidades, automações e campanhas, conforme os recursos e limites disponíveis na conta. A contratação específica é complementada pelas condições apresentadas no plano e no checkout.

A plataforma integra serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, prestadores de pagamentos e, quando disponibilizado, autenticação Google. A disponibilização de uma integração não constitui declaração de vínculo oficial, representação ou garantia de continuidade desses serviços externos.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

A conta deve ser criada com informações verdadeiras e atualizadas por pessoa capaz ou representante autorizado da empresa. O responsável deve proteger suas credenciais, controlar os integrantes da equipe e conceder apenas as permissões necessárias. Ações realizadas por usuários autorizados ficam vinculadas à organização conforme os controles disponíveis.

O acesso pode ocorrer por senha ou por identidade Google verificada, quando esse método estiver habilitado. O login social pode criar uma conta caso ainda não exista cadastro correspondente. A sessão do usuário expira após uma hora sem atividade; políticas adicionais podem ser aplicadas a operações administrativas e de segurança.

3. Acesso gratuito, teste e plano contratado

A conta pode ter acesso gratuito com franquias definidas, período de teste ou assinatura paga ativa. A existência de cadastro não implica, por si só, contratação de um plano pago. A tela de Planos e Assinaturas informa a situação de acesso, os recursos habilitados e os limites aplicáveis.

Recursos indisponíveis ou com franquia esgotada podem ficar bloqueados até a regularização ou mudança de plano. O bloqueio de novas operações não significa eliminação imediata dos dados já cadastrados. Funcionalidades de suporte e administração da própria conta seguem os controles de acesso aplicáveis.

4. Franquias e contabilização de uso

Cada plano pode limitar conexões, integrantes, contatos, automações, campanhas, importações, exportações e disparos. Limites diários e mensais são independentes; ter saldo no mês não elimina o limite do dia. Quando indicado na interface, o período de uso segue o horário de Brasília. Franquias não são cumulativas entre períodos, salvo oferta expressa.

Os indicadores distinguem tentativas, envios confirmados, falhas, entrega e leitura. Envios sem confirmação podem manter capacidade reservada enquanto o resultado não for conhecido, para evitar ultrapassagem de limites ou duplicidade. Uma falha não deve ser apresentada como entrega. Um disparo sem resposta do destinatário não caracteriza, por si só, atendimento recebido.

Disponibilidade de recibos e fotos depende do serviço externo e das preferências do destinatário. Atualizações de página não devem ser utilizadas para reiniciar envios já confirmados. As filas e os agendamentos seguem as configurações salvas e as condições de acesso da organização.

5. Preço, pagamento e ativação

Antes da contratação, o checkout apresenta o plano, o preço, a periodicidade e os métodos habilitados. Confira esses dados e os dados do pagador antes de confirmar. A assinatura recorrente depende de autorização válida no meio de pagamento escolhido; um QR Code, link ou pedido pendente não comprova pagamento.

A liberação do período pago depende da confirmação da transação pelo prestador ou de uma aprovação administrativa registrada após verificação do pagamento. A plataforma não solicita senhas bancárias. Falhas ou recusas do prestador podem impedir a conclusão da contratação, e tentativas devem preservar os controles contra cobrança duplicada.

Créditos adicionais e serviços avulsos, quando ofertados, possuem condições próprias apresentadas antes da confirmação. A existência de limite esgotado não autoriza, por si só, uma nova compra ou cobrança adicional.

6. Renovação, cancelamento e reembolso

A recorrência é cobrada nos ciclos autorizados, enquanto vigente. O responsável pode solicitar o cancelamento das próximas renovações pelos controles disponíveis ou pelo suporte. Quando existir período já pago e válido, o cancelamento da renovação preserva o acesso até seu término, ressalvadas hipóteses legais de suspensão.

Pedidos de reembolso e contestação são analisados conforme o caso, a oferta e a legislação aplicável. Nas relações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, preserva-se o direito de arrependimento nas contratações à distância, no prazo legal de sete dias, quando cabível. Nenhuma disposição destes termos afasta direitos obrigatórios do consumidor.

7. Alteração de plano e condições comerciais

Mudanças de plano devem ser confirmadas pelo responsável. O checkout informa a nova cobrança e os efeitos sobre a assinatura anterior. Descontos podem valer somente para a primeira cobrança, conforme a oferta apresentada. Não há promessa de crédito proporcional ou migração gratuita que não esteja expressamente indicada, sem prejuízo dos direitos legais.

Alterações no catálogo não reescrevem automaticamente as condições de contratos já celebrados. Eventuais modificações aplicáveis a uma renovação devem ser informadas de maneira adequada e observar as autorizações de pagamento necessárias.

8. Contatos, grupos e comunicações

O responsável pode cadastrar, importar e utilizar listas externas nas funcionalidades disponíveis. Cabe à empresa cliente assegurar origem legítima, base legal adequada e transparência no tratamento dos dados e nas comunicações realizadas. Um marcador interno da plataforma não substitui essa responsabilidade, e sua ausência não constitui autorização irrestrita para qualquer uso.

A empresa deve respeitar solicitações de interrupção de comunicações, as regras aplicáveis às relações com seus destinatários e os termos dos serviços integrados. A participação em um grupo ou a disponibilidade de um número não autoriza automaticamente qualquer finalidade de uso. Configure mensagens, destinatários, horários, pausas e ações de campanha de acordo com sua operação.

9. Usos proibidos

É proibido utilizar o serviço para fraude, ameaça, assédio, discriminação ilícita, divulgação ilegal de dados, violação de propriedade intelectual, acesso não autorizado a contas ou sistemas, distribuição de conteúdo ilícito e outras condutas contrárias à legislação. Também é proibido tentar contornar controles de acesso, adulterar transações ou explorar vulnerabilidades sem autorização.

A plataforma pode restringir operações relacionadas a abuso, fraude ou risco concreto à segurança, com registro e comunicação quando apropriado. Medidas urgentes podem ser adotadas para contenção de incidentes. A análise de uma ocorrência deve preservar os direitos das partes e a possibilidade de contato com o suporte.

10. Conteúdo, dados e propriedade intelectual

O cliente mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que disponibiliza e autoriza o tratamento necessário à execução das funcionalidades solicitadas. A plataforma concede uma licença de uso do serviço, limitada ao acesso autorizado e às condições contratadas; essa licença não transfere o software, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Para os dados de CRM tratados sob instrução da empresa cliente, as partes devem observar suas responsabilidades como controladora e operadora, conforme o contexto. Informações confidenciais não devem ser utilizadas para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.

11. Suporte e disponibilidade

A Central de Suporte permite abrir solicitações, acompanhar situação e prioridade, enviar respostas e consultar o histórico. Prioridade é um instrumento de organização do atendimento e não representa, por si só, prazo contratual de resposta. Compromissos específicos de disponibilidade ou atendimento dependem de oferta expressa.

Interrupções de rede, manutenção, indisponibilidade de terceiros, mudanças nas integrações e restrições da conta WhatsApp podem afetar funcionalidades. A plataforma deve adotar medidas razoáveis de continuidade e correção, sem prometer funcionamento ininterrupto ou garantir que todos os destinatários receberão ou lerão uma comunicação.

12. Encerramento, exportação e conservação

O responsável pode solicitar encerramento e informações sobre exportação e exclusão pelo canal de suporte. Quando a conta possuir equipe ou obrigações de organização, pode ser necessário confirmar poderes de representação e tratar vínculos antes do encerramento. O fim da assinatura, a desconexão WhatsApp e a exclusão de dados são operações distintas.

Dados podem ser mantidos pelo tempo necessário a obrigações legais, comprovação de operações e exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade. Antes do encerramento, o responsável deve avaliar a exportação dos dados de sua operação nos recursos disponíveis.

13. Responsabilidade e direitos obrigatórios

Cada parte responde por suas próprias obrigações e por danos conforme os critérios previstos na legislação e no contrato aplicável. O cliente responde por instruções, conteúdo e uso realizados sob sua responsabilidade; a plataforma responde pelas obrigações que lhe cabem na prestação do serviço. Estes termos não excluem responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

Falhas de terceiros são avaliadas conforme suas causas e os deveres aplicáveis a cada parte. Nenhuma cláusula impede o exercício de direitos perante autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.

14. Atualizações, legislação e contato

A versão vigente destes termos fica disponível nesta página. Mudanças relevantes devem ser comunicadas por meio apropriado, sem aplicação retroativa que suprima direitos já constituídos. A continuidade do uso deve observar as condições informadas e as exigências de autorização que forem aplicáveis.

Aplica-se a legislação brasileira, preservadas normas obrigatórias pertinentes à relação e ao titular. Eventuais conflitos devem respeitar o foro competente e as garantias legais, inclusive as do consumidor quando cabíveis.

As solicitações podem ser encaminhadas à Central de Suporte da plataforma, identificando o assunto e a conta relacionada.